Arquivos diários: 26/07/2024

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Compras Públicas, benefícios para as pequenas empresas, no novo marco legal das licitações

O art. 4º da Lei 14.133/21 visa integrar as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) no processo licitatório, assegurando-lhes benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

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Compras Públicas, benefícios para as Micro e Pequenas Empresas

O tratamento diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte se referem aos benefícios legalmente definidos em lei, que visam diminuir a desigualdade entre as micro e pequenas empresas e as grandes empresas, quando presentes em certames licitatórios.

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