Inexigibilidade de Licitação: Inovações, Impactos e Obrigações sob a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 11.878/2024.
A inexigibilidade de licitação é uma exceção ao princípio da licitação pública, permitida em situações onde a competição entre fornecedores é inviável. Com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, a…