A Segregação de Funções na Lei nº 14.133/21: Inovações e Impactos na Administração Pública.
A Lei nº 14.133/21, que dinamiza um novo marco para as licitações e contratos administrativos no Brasil trouxeram inovações significativas no campo da governança pública. Entre seus avanços, destaca-se o princípio da “segregação de funções”, um mecanismo central para garantir maior transparência, eficiência e controle no processo de contratações públicas. Ao distribuir responsabilidades entre diferentes agentes, a lei visa prevenir fraudes, reduzir conflitos de interesse e aprimorar a prestação de contas dentro da Administração Pública.