Compras Públicas, regime tributário
O porte das empresas, com base em seu faturamento é classificado da seguinte forma: Microempresa: faturamento de até R$ 360.000,00; Empresa de Pequeno Porte: faturamento de até R$ 4.800,000,00; Média…
Compras Públicas, critérios de julgamento
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.133/2021, trouxe uma série de inovações e atualizações para o processo de contratação pública no Brasil. Entre os pontos mais…
Compras Públicas, benefícios para as pequenas empresas, no novo marco legal das licitações
O art. 4º da Lei 14.133/21 visa integrar as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) no processo licitatório, assegurando-lhes benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.