Um dos instrumentos centrais para a aplicação dessa nova legislação é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Esse portal centraliza as informações sobre contratações públicas, facilitando o controle social e a fiscalização.
O § 3º, inciso V, do art. 174, da Lei n° 14.133/21, destaca-se por exigir a integração do PNCP a bases de dados que possibilitem o controle da regularidade dos licitantes e contratados. As últimas atualizações no PNCP, elaboradas pela Diretoria de Normas e Sistemas de Logística (Delog), representam um avanço significativo ao integrar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
Essa integração visa evitar a participação de empresas inidôneas, punidas por irregularidades contratuais, promovendo maior segurança e transparência nas contratações públicas. Essa previsão reflete o compromisso da nova legislação com governança pública, moralidade e eficiência administrativa, para garantir que as informações sobre as empresas sejam verificadas em tempo real e de forma centralizada.
Dessa forma, evita-se a participação de fornecedores que tenham sido sancionados por irregularidades, promovendo a supervisão nos processos licitatórios.
A integração dessas bases ao PNCP simplifica a verificação da regularidade dos fornecedores, permitindo que os gestores públicos consultem automaticamente a situação das empresas que participam dos processos licitatórios.
Essa funcionalidade atende ao princípio da publicidade, consagrado pela Lei nº 14.133/21, para garantir que a documentação referente aos processos licitatórios seja acessível de maneira simples e prática para todos os interessados.
Em suma, ao integrar bases de dados essenciais e automatizar o controle da regularidade dos fornecedores, as atualizações no PNCP não apenas atendem às exigências da Lei nº 14.133/21, mas também fortalecem a confiança no sistema de licitações públicas, no combate à fraude e à corrupção, e consolida um modelo de contratações mais eficiente e transparente para o Brasil.
Referências
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Institui normas para licitações e contratos administrativos. Disponível em: < http ://www.plano.gov.br.
Controladoria-Geral da União (CGU). Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis). Disponível em: < https ://www.gov.br /cgu//pt -br/assuntos /emp-indonésias.
Controladoria-Geral da União (CGU). Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). Disponível em : < https://www.gov.br /cgu/pt -br /ass/emp-punidas .
Ministério da Gestão e Inovação. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Disponível em: < https ://www.gov.br/mgi /pt-br/serviços /portal-p.
