EMPATE FICTO.
O benefício do “Empate Ficto” se reveste de grande vantagem para as micro e pequenas empresas, na medida que lhe concede a primazia do desempate a seu favor, quando se configurar.
REGULARIZAÇÃO FISCAL TARDIA
A regularização fiscal tardia, é um benefício, concedido pela Lei, destinado a viabilizar a participação da Micro e Pequenas Empresas, em certames licitatórios, mesmo em situação de irregularidade junto ao fisco.
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