A Regulamentação do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e Seus Impactos na Administração Pública.
A Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de inovações ao processo licitatório brasileiro, com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente a gestão pública. Entre as disposições dessa lei, o Art. 75 se destaca por regulamentar as hipóteses de dispensa de licitação, permitindo que a Administração Pública realize contratações diretas em situações específicas. A regulamentação desse artigo, por meio da Instrução Normativa SEGES/ME N° 67, de 08 de julho de 2021, tem gerado discussões acerca de sua necessidade, legalidade e dos impactos que provoca na gestão pública.