A Lei n° 14.133/21, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, introduziu uma série de inovações e atualizações nas modalidades licitatórias, com o objetivo de garantir processos mais eficientes e transparentes. O artigo 28 da lei disciplina as modalidades de concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Dentre essas modalidades, o pregão eletrônico se destaca, principalmente pelos benefícios que oferece às micro e pequenas empresas (MPEs), que ganharam maior espaço nas contratações públicas.
Neste artigo, vamos explorar as características do pregão eletrônico, com ênfase em suas vantagens e desvantagens, destacando os benefícios que ele proporciona às MPEs no cenário das licitações públicas.
1. O Pregão Eletrônico
O pregão eletrônico, modalidade amplamente utilizada e consolidada com a nova Lei n° 14.133/21, é a forma preferencial de contratação para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública. Ele se realiza em meio digital, proporcionando um ambiente de disputa virtual, o que favorece a participação de um número maior de licitantes, independentemente da sua localização geográfica.
Uma das características principais do pregão é a inovação quanto à sequência das fases, onde a Administração analisa primeiramente as propostas de preço, e apenas o licitante que oferece a melhor proposta é chamado a apresentar a documentação de habilitação, nos termos do art. 17°, da Lei 14.133/21, Nova Lei de Licitações e Contratos. Essa dinâmica agiliza o processo e evita a burocracia excessiva. Além disso, para micro e pequenas empresas, há benefícios diretos que visam incentivar sua participação.
2. Vantagens do Pregão Eletrônico para Micro e Pequenas Empresas
O pregão eletrônico, aliado aos benefícios específicos previstos na legislação para MPEs, oferece uma série de vantagens que ampliam suas oportunidades de participar e vencer processos licitatórios. Entre os principais benefícios, podemos destacar:
2.1. Maior Competitividade e Participação Ampliada. O pregão eletrônico elimina as barreiras geográficas e físicas, permitindo que empresas de qualquer parte do país participem das licitações. Para micro e pequenas empresas, que muitas vezes não possuem os recursos para competir em processos presenciais, essa modalidade eletrônica abre as portas para competir em igualdade de condições com empresas maiores. Isso amplia as oportunidades para que as MPEs conquistem contratos públicos, um mercado vital para seu crescimento.
2.2. Preferências Legais para MPEs. A Lei Complementar n° 123/06 e a Lei n° 14.133/21 trazem dispositivos que beneficiam diretamente as MPEs, como o direito de prioridade em caso de empate ficto. No pregão, se uma MPE apresentar uma proposta até 5% superior à proposta mais vantajosa de uma empresa de maior porte, ela tem o direito de igualar o valor e ser contratada. No pregão eletrônico, esse benefício é assegurado e amplamente aplicado, favorecendo a competitividade das MPEs.
2.3. Redução de Custos Operacionais. O pregão eletrônico dispensa a necessidade de deslocamento e participação presencial, o que reduz custos operacionais para as micro e pequenas empresas, que normalmente possuem estruturas mais enxutas. Além disso, o ambiente digital reduz os custos administrativos associados à preparação de propostas e envio de documentação, facilitando a participação de empresas com recursos limitados.
2.4. Transparência e Segurança Jurídica. O ambiente eletrônico proporciona maior transparência e segurança jurídica, o que beneficia especialmente as MPEs, que muitas vezes enfrentam dificuldades em garantir isonomia em processos presenciais. A condução do processo de forma eletrônica permite o acompanhamento em tempo real e o registro de todas as etapas, o que reduz o risco de fraudes e facilita a fiscalização pelos órgãos de controle.
2.5. Descentralização das Contratações. O pregão eletrônico permite que MPEs localizadas em regiões mais distantes possam participar de processos licitatórios sem a necessidade de estar fisicamente presentes. Isso descentraliza as contratações e facilita a inclusão dessas empresas no mercado de compras públicas, especialmente em regiões onde os grandes fornecedores estão menos presentes.
3. Desvantagens do Pregão Eletrônico para Micro e Pequenas Empresas.
Embora o pregão eletrônico ofereça grandes vantagens, especialmente para as MPEs, ele também apresenta algumas desvantagens que podem impactar essas empresas:
3.1. Barreiras Tecnológicas. Apesar da digitalização, muitas micro e pequenas empresas ainda enfrentam dificuldades relacionadas ao acesso à tecnologia e à internet de qualidade, especialmente em regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos. A falta de familiaridade com sistemas eletrônicos de licitação pode ser um obstáculo para essas empresas, que podem precisar de apoio técnico para participar de forma adequada.
3.2. Competitividade com Grandes Empresas. Mesmo com os benefícios previstos na lei, como o empate ficto, as MPEs ainda podem enfrentar desafios para competir com grandes empresas que possuem maior capacidade financeira e estrutura. Em alguns casos, o processo eletrônico permite uma maior entrada de grandes empresas em mercados que tradicionalmente eram mais acessíveis para fornecedores locais de menor porte, o que pode aumentar a concorrência para as MPEs.
3.3. Complexidade nos Processos. O uso de sistemas digitais e a necessidade de estar em conformidade com os procedimentos exigidos pelas plataformas de licitação eletrônica podem representar desafios burocráticos para MPEs com pouca estrutura administrativa. A exigência de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como a necessidade de certificações digitais, pode dificultar o acesso de pequenas empresas, exigindo investimento em capacitação.
4. Considerações Finais
O pregão eletrônico, regulamentado pela Lei n° 14.133/21, é uma das modalidades mais eficazes e inclusivas para as contratações públicas, especialmente para micro e pequenas empresas. A ampliação da competitividade, redução de custos e as preferências legais oferecidas às MPEs tornam essa modalidade uma ferramenta fundamental para fomentar o desenvolvimento econômico dessas empresas, contribuindo para sua inserção no mercado de compras públicas.
Contudo, as micro e pequenas empresas ainda enfrentam desafios, como barreiras tecnológicas e a necessidade de adaptação aos processos digitais. Para maximizar os benefícios do pregão eletrônico, é essencial que essas empresas invistam em tecnologia e capacitação, e que a Administração Pública continue aprimorando os sistemas e promovendo ações que facilitem a inclusão dessas empresas nas licitações.
Assim, o pregão eletrônico se consolida não apenas como um instrumento eficiente para a Administração, mas também como uma poderosa ferramenta de incentivo ao crescimento das MPEs no mercado público.
Saiba mais sobre esse assunto na palestra “Aprenda Como Vencer Licitações”. Para se inscrever, gratuitamente, acesse o link: https://www.even3.com.br/palestra-aprenda-como-vencer-licitacao-491591
