A Lei 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas mudanças significativas para o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que diz respeito ao planejamento das contratações públicas. O artigo 174, em particular, desempenha um papel central ao estabelecer diretrizes que visam fortalecer o planejamento, a eficiência, e a transparência das contratações governamentais. Este artigo se propõe a discutir as inovações trazidas por este dispositivo legal e seus impactos na gestão pública.
1. A Centralidade do Planejamento nas Contratações Públicas
Uma das principais inovações introduzidas pelo artigo 174 é a ênfase no planejamento como um elemento indispensável para a realização de contratações públicas eficazes. Historicamente, a falta de planejamento adequado tem sido um dos principais fatores que comprometem a qualidade das obras e serviços contratados pela administração pública, resultando em atrasos, superfaturamentos e até mesmo a paralisação de obras.
O dispositivo legal exige que as contratações sejam integradas ao planejamento das ações governamentais, garantindo que os projetos e serviços contratados estejam alinhados com as metas e objetivos estratégicos das políticas públicas. Essa exigência não só promove a coerência entre as contratações e o planejamento governamental, como também assegura que os recursos públicos sejam direcionados de maneira mais eficaz e eficiente.
2. Estudos Técnicos Preliminares: Base para Decisões Mais Informadas
A obrigatoriedade de realização de estudos técnicos preliminares antes do início de qualquer processo licitatório é outra inovação crucial trazida pela nova lei. Esses estudos servem como base para a análise da viabilidade da contratação, permitindo que a administração pública avalie de forma mais precisa os riscos envolvidos, as necessidades do projeto e as alternativas possíveis.
O impacto dessa medida é evidente na melhoria da qualidade das contratações. Ao realizar um planejamento mais detalhado e fundamentado, a administração pode evitar erros comuns que surgem durante a execução dos contratos, como subdimensionamento de custos e prazos inadequados. Além disso, a exigência de estudos preliminares contribui para uma maior transparência nas decisões governamentais, uma vez que essas análises devem ser documentadas e disponibilizadas para o controle social.
3. Gestão de Riscos: Proatividade na Administração Pública
A gestão de riscos é outro aspecto crucial destacado pelo artigo 174. A nova lei exige que a administração pública identifique, avalie e mitigue os riscos associados às contratações desde a fase de planejamento. Esse processo envolve a consideração de riscos técnicos, financeiros, operacionais e legais, permitindo que a administração adote uma postura proativa na gestão dos contratos.
Essa abordagem contribui significativamente para a segurança jurídica e operacional das contratações públicas. Ao antecipar e mitigar riscos, a administração pública pode evitar imprevistos que possam comprometer a execução dos contratos, garantindo a entrega de serviços e obras dentro do prazo e do orçamento estipulado.
4. Avaliação de Impactos: Sustentabilidade e Desenvolvimento Social
Outro aspecto inovador do artigo 174 é a exigência de que o planejamento das contratações considere os impactos sociais, econômicos e ambientais das mesmas. Essa preocupação reflete uma tendência global de incorporar princípios de sustentabilidade nas ações governamentais, buscando um desenvolvimento que seja ao mesmo tempo econômico, socialmente inclusivo e ambientalmente responsável.
A consideração desses impactos no planejamento das contratações públicas permite que a administração tome decisões mais conscientes e responsáveis, que vão além da mera eficiência econômica, abrangendo também a promoção de benefícios sociais e a preservação do meio ambiente.
5. Transparência e Controle Social: Fortalecimento da Governança Pública
A transparência é um princípio fundamental no novo regime de contratações públicas, e o artigo 174 reforça essa diretriz ao exigir que todas as informações relativas ao planejamento e aos estudos preliminares sejam disponibilizadas para o público. Essa medida fortalece o controle social, permitindo que cidadãos e instituições acompanhem e fiscalizem as decisões tomadas pela administração pública.
A disponibilização dessas informações promove uma governança mais aberta e participativa, onde a sociedade civil tem um papel ativo na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas. Isso, por sua vez, contribui para uma maior legitimidade e confiança nas ações governamentais.
Conclusão: Uma Nova Era para as Contratações Públicas
As inovações introduzidas pelo artigo 174 da Lei 14.133/2021 representam um avanço significativo na gestão das contratações públicas no Brasil. Ao reforçar a centralidade do planejamento, exigir estudos técnicos preliminares, promover a gestão de riscos, e considerar os impactos sociais e ambientais, a nova lei busca não apenas melhorar a eficiência das contratações, mas também garantir que estas sejam realizadas de maneira mais responsável e sustentável.
Essas mudanças não só beneficiam a administração pública, proporcionando uma gestão mais eficiente e menos suscetível a falhas, como também favorecem a sociedade, que passa a contar com serviços e obras públicas de melhor qualidade, entregues dentro dos prazos e orçamentos previstos.
Em suma, o artigo 174 inaugura uma nova era para as contratações públicas no Brasil, pautada pela eficiência, pela responsabilidade social e ambiental, e pela transparência. As inovações trazidas por este dispositivo legal têm o potencial de transformar a gestão pública, promovendo um uso mais racional e eficaz dos recursos públicos, e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país.
Saiba mais sobre esse assunto no curso “Aprenda Como Vencer Licitações”, disponível na Plataforma Hotmart, no link https://iomaradv.kpages.online/vendas
