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PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MPE LOCAIS ATÉ 10%

  • Autor do post:Iomar Rodrigues Advocacia Tributária
  • Post publicado:30/12/2020
  • Categoria do post:Direito Tributário/Administrativo/Conversa com Licitantes/Tricks
  • Comentários do post:0 comentário

LC 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 48) “Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (...) § 3o  Os benefícios referidos no caput deste…

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