Dispensa de Licitação na Nova Lei de Licitações: Inovações, Impactos e Regras Obrigatórias Atualizadas pelo Decreto 11.871/2023.
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas no processo de contratação pública no Brasil. O artigo 75 dessa lei, que…