Direito Administrativo

Leia mais sobre o artigo A Margem de Preferência nas Contratações Públicas: Um Impulso para o Desenvolvimento Sustentável e a Competitividade Nacional à Luz do Art. 26 da Lei nº 14.133/21 e do Decreto nº 11.890/24.

A Margem de Preferência nas Contratações Públicas: Um Impulso para o Desenvolvimento Sustentável e a Competitividade Nacional à Luz do Art. 26 da Lei nº 14.133/21 e do Decreto nº 11.890/24.

RESUMO: Este artigo analisa a margem de preferência nas contratações públicas, conforme o Art. 26 da Lei nº 14.133/21 e o Decreto nº 11.890/24, evidenciando seu impacto no desenvolvimento sustentável e na competitividade da indústria nacional. A margem de preferência visa fortalecer a indústria brasileira, incentivar práticas sustentáveis e promover a inovação tecnológica. O estudo avalia os benefícios econômicos, sociais e ambientais dessa política e seu papel estratégico para tornar a indústria brasileira competitiva no mercado global.

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Dispensa de Licitação na Nova Lei de Licitações: Inovações, Impactos e Regras Obrigatórias Atualizadas pelo Decreto 11.871/2023.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas no processo de contratação pública no Brasil. O artigo 75 dessa lei, que…

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