A Lei nº 14.133/2021, conhecida como o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, trouxe significativas mudanças na legislação brasileira, modernizando e tornando mais eficiente o processo de contratação…
A Lei 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas mudanças significativas para o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que diz respeito ao planejamento das…
A fase preparatória do processo licitatório, prevista no art. 18 da Lei n° 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é essencial para garantir a eficiência, legalidade e transparência nas contratações públicas. Esta etapa antecede a publicação do edital e envolve uma série de procedimentos que visam assegurar que a licitação seja conduzida de forma justa e econômica. Dentre as diversas atividades realizadas nessa fase, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) destaca-se como um instrumento fundamental para a definição e justificativa da contratação.
