A Lei Complementar nº 214/2025 e a Reforma Tributária do Consumo no Brasil

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, representa um marco na modernização do sistema tributário brasileiro. Ela regulamenta aspectos fundamentais da Reforma Tributária do Consumo, instituída…

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As Novas Funcionalidades do Portal Nacional de Contratações Públicas e os controles sobre a regularidade dos licitantes.

Um dos instrumentos centrais para a aplicação dessa nova legislação é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Esse portal centraliza as informações sobre contratações públicas, facilitando o controle social e a fiscalização.

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