Um dos instrumentos centrais para a aplicação dessa nova legislação é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Esse portal centraliza as informações sobre contratações públicas, facilitando o controle social e a fiscalização.
RESUMO: Este artigo analisa a margem de preferência nas contratações públicas, conforme o Art. 26 da Lei nº 14.133/21 e o Decreto nº 11.890/24, evidenciando seu impacto no desenvolvimento sustentável e na competitividade da indústria nacional. A margem de preferência visa fortalecer a indústria brasileira, incentivar práticas sustentáveis e promover a inovação tecnológica. O estudo avalia os benefícios econômicos, sociais e ambientais dessa política e seu papel estratégico para tornar a indústria brasileira competitiva no mercado global.
A Lei n° 14.133/21, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, introduziu uma série de inovações e atualizações nas modalidades licitatórias, com o objetivo de garantir…
