O art. 4º da Lei 14.133/21 visa integrar as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) no processo licitatório, assegurando-lhes benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
O tratamento diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte se referem aos benefícios legalmente definidos em lei, que visam diminuir a desigualdade entre as micro e pequenas empresas e as grandes empresas, quando presentes em certames licitatórios.
O AntecipaGov, programa de antecipação de recebíveis do governo federal, no qual os fornecedores que possuem contratos ativos com órgãos da Administração Pública Federal poderão utilizar esses contratos como garantia para fazer empréstimos e financiamentos em instituições financeiras credenciadas pelo Ministério da Economia.
