Licitações
Um dos instrumentos centrais para a aplicação dessa nova legislação é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Esse portal centraliza as informações sobre contratações públicas, facilitando o controle social e a fiscalização.
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, trouxe significativas mudanças na legislação brasileira, modernizando e tornando mais eficiente o processo de contratação…
A Lei 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas mudanças significativas para o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que diz respeito ao planejamento das…
