A Licitação com cota de 25% (vinte e cinco por cento), do objeto licitado para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser realiza quando o certame for destinado a aquisição de bens de natureza divisível.
O benefício que trata do pagamento direto às microempresas e empresas de pequeno porte, tem grande relevância para o fluxo de caixa das pequenas empresas, porque disciplina que os empenhos e pagamentos da entidade da administração pública
Licitações com subcontratação de microempresa e empresa de pequeno porte, é um benefício que os entes públicos poderão utilizar, com o propósito de fortalecer as economias locais e incentivar o desenvolvimento dos municípios quando realizarem contratações destinadas à aquisição de obras e serviços.
