Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
O tratamento diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte se referem aos benefícios legalmente definidos em lei, que visam diminuir a desigualdade entre as micro e pequenas empresas e as grandes empresas, quando presentes em certames licitatórios.
Esses benefícios visam diminuir as desigualdades entre os participantes, de modo que os certames licitatórios se tornem mais equilibrados. Conhecer todos os benefícios legais aplicáveis é uma estratégia valiosa para as pequenas empresas se tornarem mais competitivas ao participarem de certames licitatórios.
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