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Arquivos diários: 16/04/2026

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Tributar lucros do Simples é inconstitucional? A tese que pode redefinir o IRPF no Brasil

  • Autor do post:Iomar Rodrigues Advocacia Tributária
  • Post publicado:16/04/2026
  • Categoria do post:Direito Tributário
  • Comentários do post:0 comentário

A recente tentativa de tributação de lucros distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional, introduzida pela Lei nº 15.270/2025, inaugura um dos mais relevantes debates tributários da atualidade. No centro…

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