A recente tentativa de tributação de lucros distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional, introduzida pela Lei nº 15.270/2025, inaugura um dos mais relevantes debates tributários da atualidade. No centro da controvérsia está uma pergunta jurídica decisiva: pode uma lei ordinária afastar a isenção expressamente prevista em lei complementar?
A resposta, sob uma leitura rigorosamente constitucional, tende a ser negativa — e as consequências dessa conclusão podem impactar milhares de pequenas e médias empresas no país.
⚖️ O núcleo da controvérsia: hierarquia normativa e Simples Nacional
O regime do Simples Nacional não é um benefício fiscal comum. Trata-se de um microssistema constitucionalmente protegido, estruturado a partir do art. 146, III, “d”, da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a disciplina de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu, em seu art. 14, regra clara e objetiva:
os lucros distribuídos por empresas optantes pelo Simples são isentos de imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração.
Essa previsão não constitui mera liberalidade fiscal. Ao contrário, integra o próprio desenho institucional do regime simplificado, funcionando como mecanismo de estímulo à formalização, à capitalização e à sobrevivência das pequenas empresas.
⚠️ A ruptura: a Lei nº 15.270/2025
A Lei nº 15.270/2025, ao instituir nova sistemática de tributação sobre lucros e dividendos — inclusive com retenção na fonte —, passou a ser interpretada pela Receita Federal como aplicável também às empresas do Simples Nacional.
Sob o argumento de que se trata de um “novo modelo de tributação da renda”, e não de revogação direta da isenção, a Administração Tributária sustenta a incidência de imposto sobre valores historicamente protegidos.
Essa interpretação, contudo, enfrenta obstáculos jurídicos relevantes.
🧠 O ponto central: lei ordinária não revoga lei complementar
O primeiro e mais evidente problema reside na hierarquia normativa. No sistema constitucional brasileiro, a lei complementar ocupa posição distinta da lei ordinária, especialmente quando atua em campo reservado pela Constituição.
Assim, admitir que uma lei ordinária possa restringir ou esvaziar uma isenção prevista em lei complementar — ainda mais em matéria expressamente reservada a esta — significa violar diretamente o art. 146 da Constituição.
Mais do que uma discussão formal, trata-se de preservar a coerência do sistema normativo. Se o Simples Nacional é um regime estruturado por lei complementar, sua modificação substancial não pode ocorrer por via oblíqua.
🔍 A tese mais sofisticada: tributação indireta de renda isenta
Para além da discussão clássica sobre hierarquia normativa, emerge uma tese ainda mais refinada: a de que a nova legislação promove uma tributação indireta de rendimentos legalmente isentos.
Isso porque, ao considerar os lucros distribuídos — formalmente isentos — como base para incidência de um novo tributo, o legislador estaria, na prática, esvaziando a própria isenção.
Esse tipo de construção normativa é tradicionalmente rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal, que já sinalizou, em diferentes contextos, que não se admite tributação por vias indiretas quando há proteção legal expressa.
📉 Impactos econômicos e constitucionais
A tributação de lucros no Simples Nacional não é apenas uma questão técnica. Ela produz efeitos concretos relevantes:
- reduz a atratividade do regime simplificado
- compromete a capitalização das pequenas empresas
- enfraquece a política pública de incentivo prevista nos arts. 170, IX, e 179 da Constituição
Em termos práticos, representa uma mudança estrutural no modelo de tributação das micro e pequenas empresas, sem observância do devido processo legislativo constitucional.
🏛️ O que esperar do Judiciário?
Embora ainda não haja posição consolidada dos tribunais superiores sobre o tema, os fundamentos jurídicos da tese são robustos.
A tendência é que a controvérsia alcance o Supremo Tribunal Federal, sob a perspectiva de violação:
- da reserva de lei complementar
- da segurança jurídica
- da proteção constitucional ao Simples Nacional
Caso prevaleça a interpretação restritiva, será reafirmado um princípio essencial: não se pode alterar, por lei ordinária, a estrutura de um regime constitucionalmente qualificado.
🎯 Conclusão: uma tese com potencial de redefinir o sistema
A discussão sobre a tributação de lucros no Simples Nacional transcende o debate pontual sobre imposto de renda. Trata-se, em última análise, de definir os limites do poder de tributar diante de regimes jurídicos protegidos pela Constituição.
Se confirmada a tese de inconstitucionalidade, o Judiciário não apenas afastará uma exigência fiscal específica, mas reafirmará a centralidade da lei complementar como instrumento de estabilidade e coerência do sistema tributário.
E, nesse contexto, uma mensagem se impõe:
segurança jurídica não é um obstáculo à arrecadação — é condição para o desenvolvimento econômico sustentável.
