Introdução
A Lei nº 14.133/21, que dinamiza um novo marco para as licitações e contratos administrativos no Brasil trouxeram inovações significativas no campo da governança pública. Entre seus avanços, destaca-se o princípio da “segregação de funções”, um mecanismo central para garantir maior transparência, eficiência e controle no processo de contratações públicas. Ao distribuir responsabilidades entre diferentes agentes, a lei visa prevenir fraudes, reduzir conflitos de interesse e aprimorar a prestação de contas dentro da Administração Pública.
Neste artigo, analisaremos o conceito de segregação de cargos à luz da Lei n° 14.133/21, com ênfase no art. 7º, § 1º, que estabelece a necessidade de separação das fases de planejamento, execução e fiscalização das contratações. Além disso, exploraremos as inovações e os impactos dessa diretriz no contexto da governança pública.
Segregação de Funções: Conceito e Importância
A segregação de funções consiste na divisão das etapas do processo licitatório entre diferentes agentes, garantindo que o poder de decisão seja distribuído, evitando a concentração de funções em uma única pessoa ou setor. Esse princípio é fundamental para garantir que cada fase – do planejamento à execução e fiscalização dos contratos – seja realizada com autonomia e imparcialidade, minimizando a possibilidade de desvios, erros ou favorecimentos indevidos.
Historicamente, a segregação de funções já era uma prática recomendada nas gestões públicas como uma boa prática administrativa, mas com a nova Lei de Licitações, ela se tornou obrigatória, reforçando seu papel como pilar da boa governança e supervisão nas contratações públicas.
Fundamentação Jurídica: Art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/21.
O art. 7º, § 1º da Lei nº 14.133/21, formaliza a necessidade da segregação de funções no processo de contratação pública. Ele exige que as atividades de planejamento, julgamento e execução dos contratos sejam desempenhadas por agentes diferentes. Essa separação visa evitar o acúmulo de funções que possa comprometer a lisura e a transparência das contratações. Esse dispositivo reflete o compromisso da lei com os princípios de “impessoalidade”, “eficiência” e “moralidade”.
Ao fragmentar as responsabilidades, a lei dificulta a centralização de poder e garante que as decisões em cada fase sejam tomadas de forma imparcial e transparente, reforçando a governança pública.
Inovações Introduzidas pela Lei n° 14.133/21.
A Lei n° 14.133/21 trouxe importantes inovações que fortalecem o princípio da segregação de funções. Entre os avanços mais relevantes, destaca-se a obrigatoriedade da Segregação de Funções. Ao formalizar a segregação como requisito obrigatório, a nova legislação eleva essa prática de uma recomendação a uma regra, assegurando que seja aplicado em todas as fases do processo licitatório, do planejamento à fiscalização.
Considerações Finais
A segregação de funções, consolidada pela Lei nº 14.133/21, é uma inovação que traz profundos reflexos na estrutura das licitações e contratações públicas no Brasil. Ao determinar a separação de responsabilidades entre diferentes agentes, a lei contribui para a criação de uma Administração Pública mais transparente, eficiente e segura.
Essa mudança reflete uma modernização do aparelho estatal, ao integrar o princípio da segregação com ferramentas de governança corporativa e gestão de riscos.
Por outro lado, não se pode ignorar que a implementação eficaz do princípio da segregação de funções impõe desafios, principalmente em administrações com equipes reduzidas ou cuidados de capacitação técnica. Assim, para que o novo modelo funcione plenamente, será necessário investir em treinamento contínuo dos servidores públicos.
Impactos no Futuro das Contratações Públicas
Os impactos dessa mudança vão além da redução de riscos de irregularidades. O aumento da transparência e eficiência nas contratações poderá atrair novos investidores e fornecedores, melhorando o ambiente de disputa nas licitações. Além disso, com a adoção da segregação de funções, espera-se uma melhoria na prestação de contas, eficiência e na moralidade.
Em um cenário de constante busca por inovação e aprimoramento da gestão pública, a Lei n° 14.133/21, com a incorporação do princípio da segregação de funções, reafirma o compromisso do Estado com uma gestão profissional e imparcial.
Conclusão
A segregação de funções, conforme definida pela Lei nº 14.133/21, é um marco na evolução das licitações e contratos administrativos no Brasil. Ao estabelecer a divisão de responsabilidades como um requisito normativo obrigatório, a nova legislação fortalece os mecanismos de controle interno e externo, evita a ocorrência de fraudes e eleva os padrões de transparência nas licitações públicas.
Embora a aplicação prática desse princípio traga desafios, especialmente em estruturas administrativas menores, os benefícios em termos de governança, eficiência e integridade superam as dificuldades. A segregação de funções promove uma administração pública mais moderna e responsável.
Assim, a Lei n° 14.133/21 posiciona-se como uma legislação crucial para a evolução do setor público brasileiro, integrando práticas de governança e controle que permitirão ao Estado atuar de maneira mais ágil, eficiente e ética. O futuro das contratações públicas, sob a égide dessa nova lei, será pautado por maior confiança, transparência e sustentabilidade.
