A recente tentativa de tributação de lucros distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional, introduzida pela Lei nº 15.270/2025, inaugura um dos mais relevantes debates tributários da atualidade. No centro…
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, representa um marco na modernização do sistema tributário brasileiro. Ela regulamenta aspectos fundamentais da Reforma Tributária do Consumo, instituída…
A Lei nº 14.133/21, que dinamiza um novo marco para as licitações e contratos administrativos no Brasil trouxeram inovações significativas no campo da governança pública. Entre seus avanços, destaca-se o princípio da “segregação de funções”, um mecanismo central para garantir maior transparência, eficiência e controle no processo de contratações públicas. Ao distribuir responsabilidades entre diferentes agentes, a lei visa prevenir fraudes, reduzir conflitos de interesse e aprimorar a prestação de contas dentro da Administração Pública.
