REGULARIZAÇÃO FISCAL TARDIA
A regularização fiscal tardia, é um benefício, concedido pela Lei, destinado a viabilizar a participação da Micro e Pequenas Empresas, em certames licitatórios, mesmo em situação de irregularidade junto ao fisco.
LGPD ENTRA EM VIGOR
A LGPD, Lei nº 13.709/2018, entra em vigor. As penalidades que poderão chegar até R$ 50 milhões de reais, no entanto, entrarão em vigor somente em 1º de agosto de…
PESQUISA DE PREÇO no Novo Pregão Eletrônico.
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 06/08/2020, a Instrução Normativa n. 73/2020, que regulamenta o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preço, para aquisição de bens e…