LICITAÇÃO COM COTA DE 25% PARA MPE.
A Licitação com cota de 25% (vinte e cinco por cento), do objeto licitado para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser realiza quando o certame for destinado a aquisição de bens de natureza divisível.
PAGAMENTO DIRETO ÀS MPE
O benefício que trata do pagamento direto às microempresas e empresas de pequeno porte, tem grande relevância para o fluxo de caixa das pequenas empresas, porque disciplina que os empenhos e pagamentos da entidade da administração pública