EMPATE FICTO.
O benefício do “Empate Ficto” se reveste de grande vantagem para as micro e pequenas empresas, na medida que lhe concede a primazia do desempate a seu favor, quando se configurar.
REGULARIZAÇÃO FISCAL TARDIA
A regularização fiscal tardia, é um benefício, concedido pela Lei, destinado a viabilizar a participação da Micro e Pequenas Empresas, em certames licitatórios, mesmo em situação de irregularidade junto ao fisco.
LGPD ENTRA EM VIGOR
A LGPD, Lei nº 13.709/2018, entra em vigor. As penalidades que poderão chegar até R$ 50 milhões de reais, no entanto, entrarão em vigor somente em 1º de agosto de…