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A Lei nº 14.133/21, que dinamiza um novo marco para as licitações e contratos administrativos no Brasil trouxeram inovações significativas no campo da governança pública. Entre seus avanços, destaca-se o princípio da “segregação de funções”, um mecanismo central para garantir maior transparência, eficiência e controle no processo de contratações públicas. Ao distribuir responsabilidades entre diferentes agentes, a lei visa prevenir fraudes, reduzir conflitos de interesse e aprimorar a prestação de contas dentro da Administração Pública.

RESUMO: Este artigo analisa a margem de preferência nas contratações públicas, conforme o Art. 26 da Lei nº 14.133/21 e o Decreto nº 11.890/24, evidenciando seu impacto no desenvolvimento sustentável e na competitividade da indústria nacional. A margem de preferência visa fortalecer a indústria brasileira, incentivar práticas sustentáveis e promover a inovação tecnológica. O estudo avalia os benefícios econômicos, sociais e ambientais dessa política e seu papel estratégico para tornar a indústria brasileira competitiva no mercado global.