LICTAÇÃO EXCLUSIVA PARA MPE ATÉ R$ 80 MIL
O benefício da “Licitação Exclusiva para micro e pequenas empresas, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)” é uma condição específica para essas empresas.
EMPATE FICTO.
O benefício do “Empate Ficto” se reveste de grande vantagem para as micro e pequenas empresas, na medida que lhe concede a primazia do desempate a seu favor, quando se configurar.
REGULARIZAÇÃO FISCAL TARDIA
A regularização fiscal tardia, é um benefício, concedido pela Lei, destinado a viabilizar a participação da Micro e Pequenas Empresas, em certames licitatórios, mesmo em situação de irregularidade junto ao fisco.