LGPD ENTRA EM VIGOR
A LGPD, Lei nº 13.709/2018, entra em vigor. As penalidades que poderão chegar até R$ 50 milhões de reais, no entanto, entrarão em vigor somente em 1º de agosto de…
PESQUISA DE PREÇO no Novo Pregão Eletrônico.
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 06/08/2020, a Instrução Normativa n. 73/2020, que regulamenta o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preço, para aquisição de bens e…
ADVOGADOS PODEM EXAMINAR PROCESSO MESMO SEM PROCURAÇÃO
A Lei n. 13.793, de 03 de janeiro de 2019, altera o art. 1o da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de…