A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, representa um marco na modernização do sistema tributário brasileiro. Ela regulamenta aspectos fundamentais da Reforma Tributária do Consumo, instituída…
A Lei nº 14.133/21, que dinamiza um novo marco para as licitações e contratos administrativos no Brasil trouxeram inovações significativas no campo da governança pública. Entre seus avanços, destaca-se o princípio da “segregação de funções”, um mecanismo central para garantir maior transparência, eficiência e controle no processo de contratações públicas. Ao distribuir responsabilidades entre diferentes agentes, a lei visa prevenir fraudes, reduzir conflitos de interesse e aprimorar a prestação de contas dentro da Administração Pública.
Um dos instrumentos centrais para a aplicação dessa nova legislação é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Esse portal centraliza as informações sobre contratações públicas, facilitando o controle social e a fiscalização.
