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Dispensa de Licitação na Nova Lei de Licitações: Inovações, Impactos e Regras Obrigatórias Atualizadas pelo Decreto 11.871/2023.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas no processo de contratação pública no Brasil. O artigo 75 dessa lei, que…

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O Novo Marco Legal das Licitações e Contratos Administrativos: Inovações e Impactos do Seguro na Lei nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, trouxe significativas mudanças na legislação brasileira, modernizando e tornando mais eficiente o processo de contratação…

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A Lei 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas mudanças significativas para o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que diz respeito ao planejamento das…

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